O prazo para requerer a isenção do IPTU em Missal encerra no dia 17 de dezembro, terça-feira, para os contribuintes que se enquadram na Lei Municipal. O prazo foi estabelecido e divulgado via decreto nº5283 de 08 de novembro de 2019. Quem já é isento, deve comparecer ao setor de tributação da prefeitura e solicitar novamente, pois trata-se de um requerimento anual.

O requerimento deverá ser feito junto ao Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, no Paço Municipal, sendo que o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: Comprovante de posse do imóvel; Cópia do RG e do CPF dos moradores do imóvel; comprovante de renda dos moradores do imóvel.

Quem pode solicitar a isenção

Segundo o código tributário municipal, são isentos do IPTU, os contribuintes que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: Possuírem comprovadamente um único imóvel, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família; possuir renda familiar de até dois salários mínimos nacionais mensais; Idade mínima de 60 (sessenta) anos; ou Portador de Necessidades Especiais, de qualquer idade.

O pedido de isenção será formulado anualmente pelo contribuinte junto a Prefeitura Municipal, instruído com os documentos probatórios dos requisitos da Lei. Portanto, mesmo quem já fez o pedido no ano anterior, que tenha se enquadrado, deve efetuar novamente o requerimento de isenção e comprovar com a documentação pedida. Mais informações pelo fone (45)3244-8000.

Fonte: Assessoria