Projeto de Lei sobre Horas extras e Implantação do Banco de Horas em Missal é discutido com Vereadores e Sindicato dos Servidores Municipais

Na manhã desta quinta-feira, 13 de outubro, representantes do Poder Executivo Municipal estiveram reunidos com os vereadores de Missal e o representante do SIMDISMI, para esclarecimentos no tocante ao pedido de retirada do então Projeto de Lei nº 061, de 09 de setembro de 2022, o qual trata sobre as regras para realização de horas extras e implantação do Banco de Horas aos Servidores Públicos Municipais, uma vez que a Administração Municipal solicitou a retirada do projeto. 

Na ocasião, o Presidente do Sindismi (Sindicato dos Servidores Municipais de Missal), Ilceu Correa da Silva (Paquito), representou os funcionários públicos em geral. Estiveram presentes o Prefeito Ferrari, a Secretária de Administração, Aline Luzzi, a servidora lotada no Setor de Recursos Humanos (RH), Iria Vogel Angnes e a Procuradora Geral, Andressa Regina Waltrick.

Todos os Vereadores foram convidados a participar da reunião, estiveram presentes os Vereadores Jair Bogler, Tarcísio Mascarello, Maico Luzzi, Elias Xavier Andrade, Jair Rauber e posteriormente marcaram presença o Vereador Valentin Kniphoff e o Presidente Elmo Franke Pauli.

A reunião se fez necessária para esclarecimento de alguns pontos, especialmente no que diz respeito ao direito do servidor público municipal, que será devidamente respeitado (tal como ocorre), mas que a regulamentação se faz necessária até mesmo em razão de recomendação encaminhava pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

“A Administração do Município de Missal está realizando um trabalho constante de atualização das legislações vigentes para o fim de maior segurança jurídica aos servidores e aos munícipes, sem, no entanto, ferir qualquer direito ou causar prejuízo”, enfatiza a Secretária de Administração Aline Luzzi.

Fonte: Assessoria