Dentre as justificativas para esse pedido de aumento, é de que, conforme garante a Constituição Federal, Medianeira poderia ter até 15 representantes na Câmara Municipal.

Foi protocolado nesta quarta-feira (02), na Câmara de Vereadores de Medianeira, o projeto para aumentar o número de cadeiras no legislativo municipal. As informações são do Guia Medianeira.

A matéria protocolada e assinada pela maioria dos vereadores, e que passa a tramitar na casa de leis, defende a inclusão de mais quatro parlamentares, aumentando para 13 o número de vereadores para as próximas legislaturas.

Dentre as justificativas para esse pedido de aumento, é de que, conforme garante a Constituição Federal, Medianeira poderia ter até 15 representantes na Câmara Municipal. O texto defende que o aumento deve ser feito diante do crescimento da população, conforme mostram os dados do Censo de 2022 e a busca por maior representatividade da população.

Sete dos nove vereadores assinaram o projeto: Ana Claudia dos Santos Lima, Douglas Rodrigo Gerviack, Valdir Candido de Oliveira, Delcir Berta Alessio, Joselito Muniz dos Santos, Ivan Luis da Silva Redeloff, Fabio de Vargas Padilha. Lembrado que a assinatura do projeto pela maioria dos vereadores não significa que todos eles são à favor do aumento do número de cadeiras no legislativo.

As datas para a votação do projeto, em primeiro e segundo turno, ainda não foram definidas.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Em outro trecho, o projeto fala sobre o impacto orçamentário. Para justificar o aumento, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município aponta que atualmente a despesa do Poder Legislativo não atinge 4% do que o município arrecada, e segundo a legislação, o percentual permitido é de 7%, incluídos os subsídios dos vereadores.

Em Medianeira, o salário de um vereador custa aos cofres públicos quase R$ 8 mil por mês.

Uma grande parcela da população, que é contra o aumento do número de vereadores, questiona, principalmente, o aumento dos custos que a medida representa, frente à demandas mais importantes para os munícipes, nas questões de saúde, educação, infraestrutura e segurança.

AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES SUSPENSO PELA JUSTIÇA EM 2016

No ano de 2016 a Câmara de Vereadores de Medianeira já havia votado e aprovado o aumento do número de cadeiras para 13. Na ocasião o projeto foi aprovado por seis votos a favor e três contras, mas uma liminar da Justiça Eleitoral suspendeu os efeitos da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. A votação em 1º turno deste projeto ocorreu em janeiro de 2014, e também teve resultado favorável à proposta.

Contudo, por questões políticas internas, a votação ficou suspensa por quase três anos. No mesmo ano o Ministério Público do Paraná e o Observatório Social de Medianeira promoveram uma Audiência Pública para discussão do projeto junto com a sociedade, na qual a população medianeirense manifestou-se veementemente contra o aumento do número de vereadores, o que resultou na suspensão da tramitação da proposta na referida casa de leis.

Ao declarar a nulidade da votação e suspender o aumento do número de vereadores naquele ano, a Justiça Eleitoral alegou que Mesa Diretiva da Câmara não deu a publicidade necessária para a inclusão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica na sessão ordinária do dia da votação, uma vez que ela não foi incluída na pauta com vinte a quatro horas de antecedência, e essa ausência de publicidade violou todos os princípios básicos do Estado Democrático de Direito, pois cerceou o direito de a população medianeirense acompanhar a votação e manifestar-se em relação ao projeto.

Outro fator que levou a Justiça Eleitoral e tornar nula a votação, foi o fato de que a promulgação do projeto ocorreu durante o processo eleitoral de 2016, e essa alteração jamais poderia produzir efeitos a partir da legislatura de 2017/2020, como propunha o texto.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES POR CIDADE

O artigo 29 da Constituição Federal, determina uma relação entre a população da cidade e o número de representantes no Legislativo, e garante a possibilidade de aumento no número de cadeiras do legislativo de Medianeira. Municípios com população entre 50 mil e 80 mil habitantes podem ter até 15 vereadores.

Fonte: Guia Medianeira