ISSQN referente as obras, será lançado no mesmo ato do lançamento do Alvará, em guias separadas, com opção de parcelamento em Missal

Servidores das Secretarias de Finanças e Planejamento de Missal discutem melhorias no fluxo de atendimento

No último dia 05 de outubro, representantes das secretarias de Finanças e de Planejamento de Missal estiveram reunidos para discutir algumas melhorias necessárias nos fluxos de atendimento, principalmente ao que tange a liberação do Habite-se.

O Prefeito Ferrari e vice Chenho estiveram presentes na discussão, encabeçada pela Secretária Silvia de Finanças e Marilene de Planejamento. Entre os assuntos, deliberações acerca de questões referentes à ISSQN, construção civil, cronograma de fiscalização, atendimento descentralizado, reforma da sala de tributação, convênios, arrecadação. 

A partir das decisões, a emissão do ISSQN se dará no alvará de construção. Esta emissão irá ocorrer em duas guias, uma do alvará de construção e outra específica para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Este, poderá ser parcelado em até 03 vezes de acordo com o decreto nº6.068 de 09 de outubro de 2023.

Poderá o contribuinte, através de requerimento, optar pelo pagamento do ISSQN em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo a parcela ser inferior a 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal (R$163,02).  Nos casos em que o parcelamento resultar em parcelas inferior a URM, deverá o pagamento ser realizado em parcela única.

Fonte: Assessoria